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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 724, de 06 de junho de 2023

Altera a Lei n.° 288, de 26 de setembro de 2006, que "dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município de Formoso e da outras providencias", para modificar a fixação do número de permissões precárias para exploração de serviço de taxi.

Data
6 de junho de 2023
Número
724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada