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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 731, de 29 de junho de 2023

Altera a Lei Municipal n.°, 637, de 15 de junho de 2021, que "dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Formoso; institui o Programa 'Mais Social'; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes e da outras providências", para conferir nova regulamentação ao projeto "Bolsa-Cidadania".

Data
29 de junho de 2023
Número
731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada