Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 731, de 29 de junho de 2023
Altera a Lei Municipal n.°, 637, de 15 de junho de 2021, que "dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Formoso; institui o Programa 'Mais Social'; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes e da outras providências", para conferir nova regulamentação ao projeto "Bolsa-Cidadania".
- Data
- 29 de junho de 2023
- Número
- 731
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada