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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 727, de 20 de junho de 2023

Institui a Política Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle da transmissão, pelo Mosquito Aedes Aegypti, do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Vírus Zika — ZIKV, sob a denominação institucional "Formoso contra o Aedes" e dá outras providências.

Data
20 de junho de 2023
Número
727
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada