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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 715, de 08 de março de 2023

Altera a Lei n.° 238, de 26 de abril de 2005, que "institui o Código de Posturas do Município de Formoso", para dispor sobre a proibição de permanência e circulação de animais que especifica, soltos nas vias e logradouros públicos, bem como sobre a apreensão, resgate, leilão, adoção e doação de animais apreendidos e da outras providências.

Data
8 de março de 2023
Número
715
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada