Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 715, de 08 de março de 2023
Altera a Lei n.° 238, de 26 de abril de 2005, que "institui o Código de Posturas do Município de Formoso", para dispor sobre a proibição de permanência e circulação de animais que especifica, soltos nas vias e logradouros públicos, bem como sobre a apreensão, resgate, leilão, adoção e doação de animais apreendidos e da outras providências.
- Data
- 8 de março de 2023
- Número
- 715
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada