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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 714, de 08 de março de 2023

Altera a Lei Municipal n.° 659, de 14 de dezembro de 2021, que "estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Formoso; disciplina o processo de escolha dos conselheiros e dá outras providências", para prever a forma de substituição extraordinária de Conselheiro Tutelar titular.

Data
8 de março de 2023
Número
714
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada