Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 714, de 08 de março de 2023
Altera a Lei Municipal n.° 659, de 14 de dezembro de 2021, que "estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Formoso; disciplina o processo de escolha dos conselheiros e dá outras providências", para prever a forma de substituição extraordinária de Conselheiro Tutelar titular.
- Data
- 8 de março de 2023
- Número
- 714
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada