Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 678, de 10 de maio de 2022
Institui e regulamenta o Serviço de Assistência Jurídica — SAJ no âmbito do Município de Formoso e dá outras providências.
- Data
- 10 de maio de 2022
- Número
- 678
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada