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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 678, de 10 de maio de 2022

Institui e regulamenta o Serviço de Assistência Jurídica — SAJ no âmbito do Município de Formoso e dá outras providências.

Data
10 de maio de 2022
Número
678
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada