Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 676, de 10 de maio de 2022
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica de Formoso; estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatário e &I outras providencias
- Data
- 10 de maio de 2022
- Número
- 676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada