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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 693, de 04 de novembro de 2022

Regulamenta, no âmbito do Município de Formoso (MG), o disposto nos parágrafos 40 a 11 do artigo 198 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.° 120, de 5 de maio de 2022, e na Lei Federal n.° 11.350, de 5 de outubro de 2006, acerca das atividades, obrigações, direitos e garantias dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate As Endemias — ACE; altera a Lei n.° 327, de 7 de novembro de 2007, que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Formoso (MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ..." e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 2022
Número
693
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada