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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 694, de 04 de novembro de 2022

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA e da outras , providências.

Data
4 de novembro de 2022
Número
694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada