Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 694, de 04 de novembro de 2022
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA e da outras , providências.
- Data
- 4 de novembro de 2022
- Número
- 694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada