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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 690, de 06 de setembro de 2022

Dispõe sobre a Gestão Democrática no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Formoso (MG) relativamente ao provimento do cargo de Diretor e Vice-Diretor de Unidade Educacional; altera a Lei n.° 296, de 23 de novembro de 2006, que "dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Publico do Município de Formoso — Minas Gerais"; altera a Lei n.° 625, de 28 de abril de 2021, que "reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Formoso..." e da outras providências.

Data
6 de setembro de 2022
Número
690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada