Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 684, de 14 de junho de 2022
Estatui normas para regulamentar o reconhecimento/declaração de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado no âmbito do Município de Formoso e da outras providência
- Data
- 14 de junho de 2022
- Número
- 684
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada