Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 285, de 07 de julho de 2006
DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL A EX-PREFEITOS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA CONCESSÃO E PERCEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de julho de 2006
- Número
- 285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pensão especial a ex-prefeitos
- estabelece normas para sua concessão e percepção.