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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 285, de 07 de julho de 2006

DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL A EX-PREFEITOS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA CONCESSÃO E PERCEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de julho de 2006
Número
285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pensão especial a ex-prefeitos
  • estabelece normas para sua concessão e percepção.