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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 659, de 14 de dezembro de 2021

Estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Formoso; disciplina o processo de escolha dos conselheiros e dá outras providências

Data
14 de dezembro de 2021
Número
659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada