Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 659, de 14 de dezembro de 2021
Estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Formoso; disciplina o processo de escolha dos conselheiros e dá outras providências
- Data
- 14 de dezembro de 2021
- Número
- 659
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada