Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 658, de 14 de dezembro de 2021
Altera a Lei n.° 402, de 18 de outubro de 2010, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza..."; para ajustar o texto local ao disposto na Lei Complementar Federal n.°183, de 22 de setembro de 2021.
- Data
- 14 de dezembro de 2021
- Número
- 658
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada