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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 658, de 14 de dezembro de 2021

Altera a Lei n.° 402, de 18 de outubro de 2010, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza..."; para ajustar o texto local ao disposto na Lei Complementar Federal n.°183, de 22 de setembro de 2021.

Data
14 de dezembro de 2021
Número
658
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada