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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 657, de 10 de dezembro de 2021

Institui e regulamenta a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino na forma que especifica e da outras providências.

Data
10 de dezembro de 2021
Número
657
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada