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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 649, de 05 de outubro de 2021

Altera a Lei n.° 639, de 29 de junho de 2021, que "estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 e dá outras providências", para alterar o limite de reserva de contingência.

Data
5 de outubro de 2021
Número
649
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada