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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 648, de 28 de setembro de 2021

Altera a Lei n.° 476, de 18 de setembro de 2013, que "cria o Conselho Municipal de Educação integrando o Conselho do Fundeb como Câmara e dá outras providencias."

Data
28 de setembro de 2021
Número
648
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada