Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 647, de 15 de setembro de 2021

Estabelece normas para regulamentar a gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2021
Número
647
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada