Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 647, de 15 de setembro de 2021
Estabelece normas para regulamentar a gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2021
- Número
- 647
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada