Câmara Municipal de Formoso (MG)
Emenda à Lei Orgânica do Município nº 5, de 17 de dezembro de 2021
Altera o artigo 160 da Lei Orgânica, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
- Data
- 17 de dezembro de 2021
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada