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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Emenda à Lei Orgânica do Município nº 5, de 17 de dezembro de 2021

Altera o artigo 160 da Lei Orgânica, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Data
17 de dezembro de 2021
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada