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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 272, de 19 de dezembro de 2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E § 1º DA LEI MUNICIPAL 258, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

Data
19 de dezembro de 2005
Número
272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redação ao art. 3º e § 1º da lei municipal 258
  • de 18 de outubro de 2005.