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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 582, de 09 de julho de 2019

Concede revisão geral nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal aos Servidores da administração direta que especifica e da outras providencias.

Data
9 de julho de 2019
Número
582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada