Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 266, de 18 de novembro de 2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS ELEITORES CARENTES RESIDENTES NA ZONA RURAL NOS REFERENDOS, PLEBISCITOS E ELEIÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO.
- Data
- 18 de novembro de 2005
- Número
- 266
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fornece alimentação aos eleitores carentes residentes na zona rural nos referendos
- plebiscitos e eleições realizadas no município.