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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 266, de 18 de novembro de 2005

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS ELEITORES CARENTES RESIDENTES NA ZONA RURAL NOS REFERENDOS, PLEBISCITOS E ELEIÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO.

Data
18 de novembro de 2005
Número
266
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fornece alimentação aos eleitores carentes residentes na zona rural nos referendos
  • plebiscitos e eleições realizadas no município.