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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 265, de 18 de novembro de 2005

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.

Data
18 de novembro de 2005
Número
265
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo de convênio com o estado de minas gerais
  • através da secretaria de estado de fazenda.