Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 264, de 18 de novembro de 2005
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
- Data
- 18 de novembro de 2005
- Número
- 264
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis de propriedade do município a famílias de baixa renda
- na forma e condições que especifica.