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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 260, de 26 de outubro de 2005

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de outubro de 2005
Número
260
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de conservação
  • defesa e desenvolvimento do meio ambiente - codema.