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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 153, de 17 de dezembro de 1997

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
17 de dezembro de 1997
Número
153
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada