Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 207, de 02 de maio de 2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 2 de maio de 2003
- Número
- 207
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada