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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 207, de 02 de maio de 2003

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
2 de maio de 2003
Número
207
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada