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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 193, de 29 de dezembro de 2001

INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA NO MUNICÍPIO DE FORMOSO - MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de dezembro de 2001
Número
193
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada