Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 193, de 29 de dezembro de 2001
INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA NO MUNICÍPIO DE FORMOSO - MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2001
- Número
- 193
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada