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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 184, de 03 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
3 de outubro de 2001
Número
184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada