Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 184, de 03 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 3 de outubro de 2001
- Número
- 184
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada