Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 182, de 06 de junho de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 6 de junho de 2001
- Número
- 182
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada