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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 254, de 02 de setembro de 2005

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Data
2 de setembro de 2005
Número
254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis de propriedade do município a famílias de baixa renda do município
  • na forma e condições que especifica.