Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 254, de 02 de setembro de 2005
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
- Data
- 2 de setembro de 2005
- Número
- 254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis de propriedade do município a famílias de baixa renda do município
- na forma e condições que especifica.