Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 416, de 18 de agosto de 2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de agosto de 2011
- Número
- 416
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada