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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 416, de 18 de agosto de 2011

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de agosto de 2011
Número
416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada