Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 251, de 29 de junho de 2005
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2005
- Número
- 251
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o parcelamento do solo urbano .