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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 251, de 29 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2005
Número
251
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o parcelamento do solo urbano .