Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 400, de 29 de outubro de 2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR OS DIREITOS SOBRE A POSSE DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 29 de outubro de 2010
- Número
- 400
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada