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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 537, de 11 de dezembro de 2015

ALTERA O 1º DO ART. 5º DA LEI 299/2006, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2015
Número
537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o 1º do art. 5º da lei 299/2006
  • que institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.