Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 537, de 11 de dezembro de 2015
ALTERA O 1º DO ART. 5º DA LEI 299/2006, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2015
- Número
- 537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o 1º do art. 5º da lei 299/2006
- que institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.