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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 536, de 11 de dezembro de 2015

ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI 486/2013, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2015
Número
536
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nciso i do art. 1º da lei 486/2013
  • que dispõe sobre doação de imóvel ao estado de minas gerais.