Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 536, de 11 de dezembro de 2015
ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI 486/2013, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2015
- Número
- 536
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- nciso i do art. 1º da lei 486/2013
- que dispõe sobre doação de imóvel ao estado de minas gerais.