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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 535, de 11 de dezembro de 2015

"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE FORMOSO-MG, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
11 de dezembro de 2015
Número
535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • constituição do serviço de inspeção municipal de formoso-mg
  • define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal.