Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 535, de 11 de dezembro de 2015
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE FORMOSO-MG, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 11 de dezembro de 2015
- Número
- 535
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- constituição do serviço de inspeção municipal de formoso-mg
- define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal.