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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 246, de 13 de junho de 2005

ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO (MG) E SEU RESPECTIVO PROCEDIMENTO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de junho de 2005
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proteção do patrimônio cultural do município de formoso (mg) e seu respectivo procedimento.