Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 532, de 30 de novembro de 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 2 DE MAIO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 2015
- Número
- 532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei municipal nº 207
- de 2 de maio de 2003
- que "dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.