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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 532, de 30 de novembro de 2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 2 DE MAIO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 2015
Número
532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei municipal nº 207
  • de 2 de maio de 2003
  • que "dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.