Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 523, de 14 de maio de 2015
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A ÁREA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de maio de 2015
- Número
- 523
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar a área que especifica para fins de construção de moradias do programa "minha casa
- minha vida".