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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 523, de 14 de maio de 2015

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A ÁREA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de maio de 2015
Número
523
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar a área que especifica para fins de construção de moradias do programa "minha casa
  • minha vida".