Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 378, de 08 de setembro de 2009
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de setembro de 2009
- Número
- 378
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência.