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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 378, de 08 de setembro de 2009

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de setembro de 2009
Número
378
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência.