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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 372, de 02 de setembro de 2009

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECÍFICA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO.

Data
2 de setembro de 2009
Número
372
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de tributos à companhia de saneamento de minas gerais - copasa mg por ocasião da outorga dos serviços públicos de saneamento.