Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 372, de 02 de setembro de 2009
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECÍFICA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO.
- Data
- 2 de setembro de 2009
- Número
- 372
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de tributos à companhia de saneamento de minas gerais - copasa mg por ocasião da outorga dos serviços públicos de saneamento.