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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 364, de 10 de junho de 2009

DECLARA COMO DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, COM O OBJETIVO DE PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS, OS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS RURAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de junho de 2009
Número
364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara como de urbanização específica
  • com o objetivo de parcelamento para fins urbanos.