Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 364, de 10 de junho de 2009
DECLARA COMO DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, COM O OBJETIVO DE PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS, OS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS RURAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de junho de 2009
- Número
- 364
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara como de urbanização específica
- com o objetivo de parcelamento para fins urbanos.