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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 363, de 16 de abril de 2009

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Data
16 de abril de 2009
Número
363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o município a alienar
  • mediante venda
  • os imóveis de sua propriedade que especifica.