Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 363, de 16 de abril de 2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
- Data
- 16 de abril de 2009
- Número
- 363
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o município a alienar
- mediante venda
- os imóveis de sua propriedade que especifica.