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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 488, de 16 de dezembro de 2013

ALTERA O ARTIGO1º DA LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 2006, QUE DISPÔS SOBRE A PENSÃO ESPECIAL A EX-PREFEITOS, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA CONCESSÃO E PERCEPÇÃO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2013
Número
488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • artigo1º da lei municipal nº 285
  • de 2006
  • que dispôs sobre a pensão especial a ex-prefeitos
  • estabelecendo normas para sua concessão e percepção.