Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 488, de 16 de dezembro de 2013
ALTERA O ARTIGO1º DA LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 2006, QUE DISPÔS SOBRE A PENSÃO ESPECIAL A EX-PREFEITOS, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA CONCESSÃO E PERCEPÇÃO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2013
- Número
- 488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- artigo1º da lei municipal nº 285
- de 2006
- que dispôs sobre a pensão especial a ex-prefeitos
- estabelecendo normas para sua concessão e percepção.