Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 486, de 16 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2013
- Número
- 486
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação do imóvel que menciona ao estado de minas gerais
- na forma e nas condições que especifica.