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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 486, de 16 de dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2013
Número
486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação do imóvel que menciona ao estado de minas gerais
  • na forma e nas condições que especifica.