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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 482, de 26 de dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE ACORDOS E CONFISSÕES DE DÍVIDAS, FORMALIZADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE FORMOSO- MG E AS PESSOAS NATURAIS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INDICADOS.

Data
26 de dezembro de 2013
Número
482
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convalidação de acordos e confissões de dívidas
  • formalizados entre o município de formoso- mg e as pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado indicados.