Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 482, de 26 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE ACORDOS E CONFISSÕES DE DÍVIDAS, FORMALIZADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE FORMOSO- MG E AS PESSOAS NATURAIS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INDICADOS.
- Data
- 26 de dezembro de 2013
- Número
- 482
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convalidação de acordos e confissões de dívidas
- formalizados entre o município de formoso- mg e as pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado indicados.