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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 479, de 11 de dezembro de 2013

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2013
Número
479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa municipal de habitação popular.