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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 478, de 27 de novembro de 2013

ALTERA O ANEXO ÚNICO E ACRESCENTA O §10º NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 464 DE 02 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 2013
Número
478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o anexo único e acrescenta o §10º no artigo 2º da lei municipal nº 464 de 02 de abril de 2013.