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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 476, de 18 de setembro de 2013

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDE COMO CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de setembro de 2013
Número
476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de educação
  • integrando o conselho do funde como câmara.